A edição 101 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 13 de abril, aborda um tema de grande importância prática - o contrato de fiança.

No dia 31/08/2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0023203-35.2016.8.26.0000, que abordou alguns temas relacionados ao atraso nas obras e na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda por parte das construtoras e incorporadoras.