Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.

A Medida Provisória 1175/23, publicada ontem (06/06), estabeleceu um novo programa para estimular a população a trocar seus automóveis por outros menos poluentes, garantindo com a medida desconto na compra desses veículos mais sustentáveis.

Em apreciação ao Tema 1.232, da Tabela de Repercussão Geral do STF, o Ministro Dias Toffoli, suspendeu todas as execuções trabalhistas envolvendo o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução.

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a legitimidade do Juizado Especial Cível para julgar ações propostas por associação de moradores, desde que observado o critério quantitativo do Juizado Especial Cível, de no máximo 40 salários mínimos.

Nesta semana, as Americanas, varejista que enfrenta uma das piores crises econômicas já vivenciadas no ramo, publicou um novo fato relevante e que promete criar solos um pouco mais férteis para a superação da sua atual conjuntura financeira.

Se você pensa que Visual Law se trata de estética, provavelmente não entendeu o poder desta ferramenta.

Sob o nº 1174 da chamada sistemática dos recursos repetitivos, o STJ julgará relevante tema, com efeito vinculante para todas as ações que também dele tratarem.

A inteligência artificial, sobretudo após o lançamento do ChatGPT em novembro/2022, tem sido um dos grandes temas em discussão na sociedade, seja em uma roda de amigos, seja no meio acadêmico.

Muito se falava dentro do mundo jurídico e na esfera da recuperação de crédito sobre as medidas coercitivas atípicas que, a partir do novo CPC, também poderiam ser aplicadas nas execuções de obrigações puramente pecuniárias, conforme seu art. 139, IV.

Nos últimos dias, a página inicial do buscador mais utilizado no Brasil exibia a mensagem “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

O CNJ condenou o juiz federal da 1ª região à pena de aposentadoria compulsória, por ter participado ativamente de atos político-partidários nas eleições de 2018.

STF muda entendimento, forma maioria e reconhece a constitucionalidade de contribuição assistencial a ser cobrada dos empregados, ainda que não sindicalizados.

Após a votação em 2021 que rejeitou o requerimento de urgência para análise do Projeto de Lei 2.630/2020, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o novo pedido para que a matéria seja votada no plenário.