Quando ocorrerá a vigência da LGPD? – Lei nº. 13.709/2018
Em 29.04.2020, publicada em caráter de urgência a MP nº.959 com validade de 60 dias, prorrogáveis por + 60 dias. Devido à COVID-19, existe uma previsão de que as Medidas Provisórias deverão ser votadas no prazo máximo de 16 dias. Sobre a LGPD o texto prevê prorrogação da vigência da LGPD para 03.05.2021. Mas, ontem 19.05.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, que também prevê o adiamento da Lei para 01.01.2021, e aplicação das sanções em 01.09.2021.
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