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Como forma de contenção ao impacto à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil, o governo federal anunciou duas medidas emergenciais voltadas para as micro, pequenas e médias empresas.

Qual a possibilidade da vigência da LGPD ser prorrogada? Há três projetos de lei a respeito: O primeiro projeto de lei nº. 1027/2020, de autoria do senador Otto Alencar, é fundamentado na ausência de estruturação do órgão fiscalizador - ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), impossibilitando que as organizações estejam em conformidade com a LGPD.

O Presidente da República editou a MP 928/2020 que possui restrições ao direito de acesso as informações, ferindo o estado democrático e a cidadania.

A Presidência da República publicou, em 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927, cujo objetivo principal, segundo seu artigo 2º, é permitir, durante o estado de calamidade pública, que empregado e empregador possam celebrar acordo individual por escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Desde o final de 2019, tem-se acompanhado a crescente propagação da doença denominada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como COVID-19, sendo que dia 11/03/2020 foi declarado o status de pandemia, sendo que o número de países atingidos e de pessoas infectadas deve aumentar nas próximas semanas.