#covid19

O presente artigo consiste em estudar os efeitos da pandemia de coronavírus nas ações que visam a recuperação judicial de crédito. Pretende-se demonstrar que a Covid-19 não pode ser utilizada como um artifício do devedor para se esquivar do pagamento da dívida, devendo ser analisado cada caso concreto para que, então, se decida sobre a possibilidade de prosseguimento ou não dos atos de constrição.

Os efeitos da COVID-19 impactam não somente o sistema de saúde, mas todas as esferas da sociedade, sendo o Poder Judiciário uma delas. Assim, para conter a propagação do vírus, o CNJ, através da Resolução 139, suspendeu os prazos processuais até 30/04/2020, estabeleceu o regime de plantão judiciário e uniformizou os serviços jurídicos essenciais para assegurar o acesso à justiça durante o período emergencial.