#direito

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. A MP tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, por ato do Poder Executivo federal.

Em 20/04/2021, a 4ª Turma do STJ decidiu o caso envolvendo controvérsia entre administração de condomínio e dois moradores que locaram seus imóveis através do aplicativo Airbnb. Com placar de 3x1 contra os moradores, STJ entendeu que a locação pelo aplicativo Airbnb caracteriza atividade comercial, vedada pela convenção do condomínio.

Com a pandemia, caminhamos a passos ainda mais largos em relação à tecnologia e inovação no direito. Cada vez mais, a tecnologia é utilizada para a desburocratização e, consequentemente, para a efetividade de alguns procedimentos processuais, como, por exemplo, a realização da citação pelo WhatsApp.

Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.835.778), o devedor no polo passivo de execuções fiscais pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, independente de tal cadastro ser antes negado administrativamente.

Apesar da alta do desemprego em 2020, o Brasil fechou o ano com um saldo positivo no mercado de trabalho formal. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) menciona que o país gerou 142.690 vagas de carteira assinada no ano passado.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) o Brasil é o segundo país que mais realiza cirurgias bariátricas no mundo. Apenas entre 2011 e 2018, 424.682 pessoas realizaram este procedimento cirúrgico. No mesmo passo, houve o crescimento de demandas judiciais relacionadas ao tema, das quais, grande parte enfrentava da seguinte questão: “Os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica?”.