Criptomoedas – Cabe penhora?
A grande questão do momento é: moeda virtual pode ser penhorada? De acordo com o artigo 789, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, e, como não há lei sobre a impenhorabilidade de criptomoedas, aplica-se a regra.
0 Comentários1 Minutos
