Nova Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares do Município de Campinas – Lei Complementar 224 de 10 de setembro de 2019.
A dinâmica da vida em sociedade, no que tange os aspectos construtivos da moradia são determinados pelos parâmetros construtivos legais, fruto da legislação urbanística municipal que, em sua competência, define regramento para os afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade e rebaixamento de guias, conforme a tipologia de ocupação e uso sejam residencial ou comercial.
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