PIX – Novas medidas de segurança
A ferramenta de pagamento instantâneo (PIX – transferências de recursos 24h/7dias), lançado pelo Banco Central tem novas medidas de segurança para evitar fraudes ou falhas operacionais.
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Open banking – Pix ganha atualização e facilidade para os usuários
Iniciou-se a terceira fase do Open Banking, (que envolve integração nas prestações de serviços, como pagamentos através do PIX, TED, transferências entre contas na mesma instituição e boletos), possibilitando que os iniciadores de transação de pagamentos [ITP] atuem diretamente com os pagamentos instantâneos.
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Principais alterações da lei complementar que trata do ISS
A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi alterada pela Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016.
A principal alteração é relativa à proibição dos Municípios de conceder benefícios fiscais com a finalidade de atrair prestadoras de serviços para seus territórios. Essa proibição veio para tentar por fim às guerras fiscais entre os entes municipais.
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