SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento realizado em ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, ajuizada pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados deu procedência ao pedido do contribuinte, para reduzir os juros e multa cobrados no âmbito de execução fiscal. Além disso, o TJSP entendeu que a multa exigida deveria ser reduzida para 20%, pois acima desse montante a punição teria caráter confiscatório.