STF: é constitucional o dobro do frete a quem não recebe o Vale Pedágio Obrigatório.
O Vale Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei 10.209/01, foi uma reinvindicação dos transportadores autônomos de cargas e, desde seu advento, é assunto polêmico. Para empresas de transporte de cargas, a situação é ainda mais delicada, pois estas atuam nas duas vertentes, como contratantes e contratados, ou seja, devedoras e destinatárias do VPO.
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