A MP 959/2020, prorroga a vigência da LGPD para 03.05.2021. Causa estranheza esse fato, uma vez que pode gerar insegurança jurídica, pois a cada dia uma surpresa.
Agora, a MP 959 será analisada pela Câmara dos Deputados e diante da situação de calamidade sanitária, seguirá o trâmite sumário definido pelo Congresso, onde as MPs serão votadas em até 16 dias.
Esperamos que o objetivo dessa MP seja de acelerar a votação do PL 1.179/2020, o qual está parado na Câmara desde o início de abril. Relevante mencionar que, em 29.04.2020 foi apresentado um Requerimento de Urgência nº. 863/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP) para apreciação do PL 1.179/2020.
Hoje, 30.04.2020, o PL 1.179/2020 foi distribuído para as comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, diante da presença de mais três comissões, foi determinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a criação de Comissão Especial para verificar a matéria.
