Direito Penal

Este pequeno texto pretende – essencial e exclusivamente – trazer uma compreensão mínima, porém não menos acertada, sobre os conceitos usados na decisão do STF proferida esta semana no famoso caso envolvendo o ex-presidente Lula. Não pretendemos analisar se a decisão está correta, muito menos abordar qualquer aspecto político-partidário.

A Lei 13.709/18 LGPD foi aprovada em 2018, mas passou a viger apenas em agosto de 2020, com significativas alterações acrescidas em 2019. De forma objetiva, o seu conteúdo   visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, visando garantir a inviolabilidade, entre outros, da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.

No meio jurídico é simples e clara a diferença entre sonegação fiscal e o mero inadimplemento do tributo, mas por vezes esta compreensão jurídica não alcança aqueles que não compõem a seara jurídica, os leigos. E pretendo nesta notícia, de forma simples e objetiva, pontuar esta diferença e expor sobre uma consequência jurídica importante para aquela parcela de empresários e pessoas físicas que são diariamente assombrados por este problema.

Importante já esclarecermos que este texto trará no seu conteúdo a veiculação de matéria de direito penal sem juridiques e sem qualquer cunho político-ideológico, obviamente. Nos últimos dias temos acompanhado as notícias que se debruçam sobre a omissão do governo federal no combate efetivo contra o COVID-19, que rendeu ao nosso presidente uma denúncia junto ao Tribunal Penal Internacional – TPI – em Haia, na Holanda, por suposto crime contra a Humanidade. Mas não nos cabe aqui, como dissemos, qualquer crítica de caráter político, mas apenas jurídico.

Ontem, quinta-feira, dia 26 de setembro, nossa Suprema Corte deu continuidade ao emblemático julgamento do HC 166.373, cujo mérito trata de tese defensiva sobre a ordem de apresentação dos memoriais pelas defesas, quando figura no polo passivo da ação penal réu colaborador e réu delatado.