Direito Tributário

A situação é bem corriqueira: tendo vendido um veículo, o vendedor (pessoa física ou jurídica) de boa-fé entrega o DUT (Documento Único de Transferência) assinado ao comprador, para este promover o registro da transferência junto ao DETRAN. Mas se o vendedor não faz a comunicação eletrônica da venda (implantada em 2014), e o comprador não faz o registro da transferência, posteriormente o vendedor passa a sofrer com penalidades de trânsito cometidas com o veículo (multas e pontuação), além das cobranças de DPVAT, IPVA e Licenciamento anual.

Um cenário de oportunidades se desenha desde que o Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) julgou pela exclusão do ICMS (destacado no documento fiscal da base de PIS e COFINS), com força vinculante a toda Justiça brasileira.

Segundo a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma somente é aplicada se o doador também residir em São Paulo

Passado o Carnaval, se inicia o ano no calendário brasileiro. Embora recomendável que os planejamentos já tenham ocorrido considerando situações abaixo, aqui damos dicas para principais assuntos tributários de 2018

Após Decreto de nomeação pelo Governador do Estado de São Paulo, nesta semana o sócio advogado do FVA Advogados, Rogério Abreu, foi nomeado para seu terceiro mandato como juiz contribuinte no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, com mandato em 2018 e 2019.

Por meio da Lei Complementar 180/2017 foi aumentado em 35% do ITBI, que, em 01/01/2018, passará a 2,7% das transferências onerosas de imóveis (ex: compra e venda) e direitos a eles relativos. Ou seja, contribuintes devem agilizar a lavratura de escrituras e outras aquisições de imóveis que tiverem pendentes em Campinas!

Por meio da Lei Complementar 181/17, em 2018 muitos contribuintes sofrerão aumento de IPTU em Campinas, de até 30% em relação a 2017; e em 2019 e 2020, os aumentos serão de até mais 10%, em relação a cada um dos anos anteriores, conforme Leis com Mapa de Valores, que serão publicadas, ano a ano.

As empresas vivem sob o fantasma da chamada “reoneração da folha de pagamento”, mas não podem se esquecer do FAP: Fator Acidentário de Prevenção, que pode cortar pela metade ou duplicar a contribuição RAT (por Riscos Ambientais do Trabalho), que varia entre 1% a 3% da folha de pagamento, conforme atividade (CNAE) do estabelecimento.

Alterando seu posicionamento anterior, a maioria dos integrantes da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins.

A Medida Provisória 774/2017 estabelecia fim da desoneração da folha de pagamento, para recolhimentos a partir de 21/8 (competência julho/17), para quase todas empresas e demais contribuintes. Entretanto, tal MP 774/17 foi revogada em 09/08/17, pela MP 794/2017. E agora, como ficam os contribuintes afetados por tais medidas?