Direito Tributário

Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.

Vem ganhando atenção uma prática atual da Fazenda paulista: bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de arrecadação. E sem atendimento fiscal, os contribuintes têm precisado do Judiciário para liberar a emissão de suas notas fiscais.

A Reforma Tributária voltou a ser o assunto principal na Câmara. Seu relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) concedeu entrevista em que manifestou acreditar que essa seria aprovada até o final de março.

Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.

Com efeitos sobre todos os processos relativos ao tema (no Judiciário brasileiro), em 17/03/2017 o STF decidiu que PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, devendo ser dele excluído o ICMS incidente nas vendas (mercadorias e serviços de comunicação e transporte) (RE 574.706 | Tema 69).

Recentes medidas do fisco federal podem ser verdadeiros "presentes de grego" para empresas do lucro real. Em 13/05/2021 o STF concluiu o julgamento sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais de vendas das empresas (RE 574.706).

Na data de 25/06/2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, Projeto de lei, o qual representa a segunda fase da Reforma Tributária.

STF define situação do ICMS na base de PIS e COFINS e Fazenda Nacional decide reconhece aplicação a todos contribuintes desde 2017. A maior controvérsia tributária do país foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido no dia 13 de maio, quando definiu o alcance da decisão proferida em 2017, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Muitos talvez ainda não saibam, mas as empresas optantes pelo Simples Nacional dispõem da possibilidade de restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente nas vendas de mercadorias do sistema monofásico, nos últimos 5 anos. O procedimento já é corriqueiro, com autorização e deferimento corriqueiro pela Receita Federal (Instrução Normativa 1717/17), em poucos meses.

Por conta de entendimento pacificado na Justiça (Tema 217 de Recurso Repetitivo, STJ), e reconhecido pela Fazenda Nacional (Nota CRJ 359/17), clínicas médicas optantes do regime do lucro presumido podem aplicam tributação reduzida sobre receitas de procedimentos equiparados a hospitalares (excluídas meras consultas). Mas para isso, as clínicas devem (i) ser registradas como sociedades empresárias (LTDA, EIRELI ou S/A), (ii) sendo os serviços prestados em seu estabelecimento, (ii) e plenamente regulares perante as normas sanitárias (incluindo as licenças/alvarás).