O Chefe do Poder Executivo sanciona Lei Complementar nº. 304, de 14 de junho de 2021, que permitirá a instalação e regularização de 2.375 atividades comerciais, em razão da alteração das vias coletoras inseridas na Zona Mista 1 (ZM1 – abrangendo o Distrito do Campo Grande, Distrito do Ouro Verde, Amarais, Guanabara, Taquaral, e diversos outros bairros), possibilitando a legalização e consolidação de atividades econômicas, assim como instalação e regularização de empresas.
Para atingir a eficácia pretendida, a legislação complementar altera dispositivos na lei complementar nº. 208/2018 de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo, pretendendo o desenvolvimento econômico destas regiões, atendendo ao Plano Diretor que determina o fomento das centralidades na cidade e redução do deslocamento pendular casa-trabalho-casa.
Atividades varejista, serviços e institucionais, como supermercados, padarias, clínicas, advocacia, autarquias que somente eram permitidas nas vias arteriais (avenidas), passam a ser, também, instaladas nas ruas classificadas coletoras, que acessam as avenidas, desde que de média incomodidade.
A alteração na lei complementar de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo determinou a atualização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), definindo os locais em que as empresas podem ser instaladas, vez que os CNAEs são vinculados ao zoneamento e reclassificou àquelas que podem, nos termos de sua incomodidade, se adequar à tipologia imposta pelo zoneamento.
De outra parte, houve nova classificação para 1.651 vias na cidade, entre vias de trânsito rápido, arteriais e coletoras. Restando todas as demais como via local.
Assim, há em decorrência das alterações previstas a possibilidade de regularizar inúmeras atividades existentes como efetuar estudos de viabilidade de instalação para as futuras empresas que pretendam exercer atividade na municipalidade.
Texto elaborado com a colaboração de Ana Carolina Migliorini.
