A inteligência artificial, sobretudo após o lançamento do ChatGPT em novembro/2022, tem sido um dos grandes temas em discussão na sociedade, seja em uma roda de amigos, seja no meio acadêmico. Os debates são diversos: desde se determinado sistema de inteligência artificial é, de fato, efetivo, até mesmo a possibilidade de ele substituir, em um futuro próximo, o trabalho humano.
Tamanha é a relevância do assunto que foi apresentado, na última quarta-feira (03/05/2023), pelo Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o projeto de Lei n. Lei n° 2338/2023, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no país.
Ao ler o texto proposto, nota-se que os 5 principais pontos trazidos pelo projeto de Lei são:
- Estabelecer os fundamentos do uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, abrangendo, por exemplo, o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;
- Dar definição legal para conceitos que envolvem o uso de inteligência artificial, como, por exemplo, o que poderá ser considerado um sistema de inteligência artificial;
- Os direitos das pessoas eventualmente afetadas por sistemas de inteligência artificial;
- A obrigatoriedade de categorização, pelo fornecedor, dos riscos do sistema de inteligência artificial que será colocado no mercado;
- A responsabilidade civil do fornecedor de inteligência artificial pelos danos causados, material ou moral, independentemente do grau de autonomia do sistema.
Esses são apenas alguns dos assuntos trazidos pelo Projeto de Lei n. 2338/2023, mas você pode acessar a íntegra do texto por meio da página oficial do Senado.
O texto inicial ainda passará por discussões dentro das comissões internas do Congresso Nacional, até ser efetivamente submetido à votação. Enquanto isso, o FVA continuará monitorando as novidades sobre o tema.
