Cardápio QR Code – Entra em vigência decreto que obriga o oferecimento de cardápios físicos em bares e restaurantes
Em 18 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 22.605/2023, o qual regulamentou a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios físicos em bares, restaurantes, casas noturnas e lanchonetes da cidade de Campinas.
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Covid-19 e seus efeitos no Direito Urbanístico.
O decreto 20.795/20, posterga o processo de licenciamento Urbanístico de implantação de antena na cidade de Campinas. A vida se dinamiza na plenitude das Cidades e nelas os espectros da vida humana acontecem, ou seja, todos os Direitos Fundamentais, fruto do Direito de personalidade, inerente aos seres humanos e, adquiridos pelo registro próprio.
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