EFEITOS DA LEI 14.112/2020: TRIBUNAIS PASSAM A EXIGIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Para que a Recuperação Judicial seja concedida, a Lei 11.101/2005 (LRJF) prevê, em seu artigo 57, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Tributário.
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