Medidas coercitivas – Medidas atípicas ganham nova força nas execuções
Muito se falava dentro do mundo jurídico e na esfera da recuperação de crédito sobre as medidas coercitivas atípicas que, a partir do novo CPC, também poderiam ser aplicadas nas execuções de obrigações puramente pecuniárias, conforme seu art. 139, IV.
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STJ permite a inscrição de devedores da União em cadastros privados de inadimplentes.
Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.835.778), o devedor no polo passivo de execuções fiscais pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, independente de tal cadastro ser antes negado administrativamente.
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