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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde setembro/2020, quem trata dados pessoais é obrigado a observar referida lei, sob pena de de reparar danos que causar em caso de descumprimento (responsabilidade civil), sanções administrativas, (advertência, suspensão, e multa e ou bloqueio ou exclusão, a partir de 01/08/2021.

Como forma de contenção ao impacto à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil, o governo federal anunciou duas medidas emergenciais voltadas para as micro, pequenas e médias empresas.