STJ DEVE DECIDIR EM ABRIL SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
Ora sob pedido de vista, em meados de abril a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido.
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IRPJ e CSLL – A não incidência sobre a SELIC nas repetições de indébito
Com efeitos retroativos, a decisão do STF reduz enormemente a tributação incidente sobre restituições de recolhimentos tributários indevidos ou a maior.
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