#divórcio

Ex-cônjuge não é obrigado a pagar aluguel pela utilização do imóvel comum caso os filhos do casal estejam morando consigo. Em votação unânime, a Quarta Turma do STJ negou provimento a um recurso apresentado pela ex-esposa e que objetivava o arbitramento de aluguéis em desfavor de seu ex-marido pelo uso de imóvel adquirido na constância do casamento.