STJ DEVE DECIDIR EM ABRIL SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO
Ora sob pedido de vista, em meados de abril a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido.
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Recuperação Judicial – Padronização de documentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação 103 padronizando a documentação a ser apresentada pelo devedor no pedido de recuperação judicial. A providência tem por objetivo auxiliar o devedor, os credores, o administrador judicial e o juiz a identificar se a documentação apresentada está adequada conforme a lei.
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Fintechs: As empresas que estão revolucionando o sistema financeiro e permanecem fora de alcance dos bloqueios judiciais.
O termo Fintech (financial technology) é utilizado para designar empresas que estão inovando o sistema de serviços financeiros através da tecnologia, desenvolvendo novos modelos de negócios e tornando a contratação e prestação de serviços mais prática para os seus usuários, por meio de plataformas virtuais que podem ser acessadas através dos smartphones.
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A adequação do mundo empresarial à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados estará em vigor a partir de agosto de 2020. Baseada em uma lei europeia aprovada em 2016, a GDPR (General Data Protection Regulation). Ambas dispõem sobre o procedimento da coleta, armazenamento e eliminação de informações pessoais e sensíveis.
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