STJ – O ITBI incide sobre o valor declarado na escritura pública
Importantes alterações quanto ao modo de cálculo do ITBI foram introduzidas pelo julgamento do REsp 1.937.821 pelo STJ.
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Novidades para quem empreende no Brasil
O órgão incumbido de regulamentar os registros e alterações de empresas no Brasil publicou novos Manuais, por meio de Instruções Normativas (34 a 38/2017), que entrarão em vigor em 02/05/2017. Até lá a Juntas Comerciais estaduais deverão adequar seus sistemas e procedimentos às novas regras, e certamente poderão surgir questões ora ainda não divulgadas ou percebidas.
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