ITCMD

Os Ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar os Recursos Especiais REsp 189652 e REsp 1895486, para julgamento sob o rito dos repetitivos, e suspender a tramitação, em todo território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre o tema, para definir a seguinte questão: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015” (Tema 1.074) .

Segundo nossa Constituição Federal, não incide o ITBI sobre a transferência de imóveis integralizados ao capital social de pessoas jurídicas que não tenham como atividade preponderante a compra e venda, e/ou locação de imóveis, ou o arrendamento mercantil. Sobre o tema, por maioria dos votos, em julgamento com repercussão geral (RE 796.376 | Tema 796), o STF decidiu que não há imunidade tributária do ITBI, caso o valor do imóvel seja maior do que capital social por ele integralizado.

São vastos os compromissos sociais assumidos constitucionalmente pelo Estado, bem como são suas pesadas perdas e ineficiências. Assim, é alta a carga tributária brasileira. Entretanto, diante de países da OCDE (com alíquotas entre 30% e 60%), por exemplo, no Brasil é muito baixo o imposto sobre doações e heranças, com alíquota máxima de 8%, sendo 4% no caso de São Paulo. Ou seja, aqui muito se tributa a produção, o consumo, e o emprego, mas se protege o patrimônio.

Segundo a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma somente é aplicada se o doador também residir em São Paulo

O artigo 146, inc. III, “a” da Constituição Federal, dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”