Lei da Liberdade Econômica – Aspectos Trabalhistas.
A lei 13.874/19, chamada de Lei da Liberdade Econômica, publicada no dia 20/09/2019, institui a Declaração de Direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de revogar e alterar alguns dispositivos da CLT.
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