Inédito – STJ decide que a Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
Na última terça-feira (05/04) tivemos uma decisão inédita e vitoriosa proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a Lei Maria da Penha — que protege as vítimas de violência doméstica —aplica-se às mulheres transexuais.
0 Comentários3 Minutos
