#piscofinsicms

Recentes medidas do fisco federal podem ser verdadeiros "presentes de grego" para empresas do lucro real. Em 13/05/2021 o STF concluiu o julgamento sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais de vendas das empresas (RE 574.706).

Muitos processos tramitam na Justiça tratando do tema sobre o qual o STF concluiu, com repercussão geral (RE 574.706/PR), que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, o caso ainda não transitou em julgado, pendendo decisão a pedidos feitos pela União, em embargos de declaração.