A grande questão do momento é: moeda virtual pode ser penhorada? De acordo com o artigo 789, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, e, como não há lei sobre a impenhorabilidade de criptomoedas, aplica-se a regra.

O DPO (Data Protection Officer), conhecido no Brasil e em Portugal como Encarregado de Proteção de Dados deve ser nomeado de forma adequada para não ocorrer conflitos de interesses dentro da organização.

Com o objetivo de receber rapidamente o resgate dos ataques, o novo alvo dos invasores são os executivos da alta cúpula das empresas. Agora, os criminosos preferem capturar dados pessoais de executivos para extorqui-los e chantageá-los em troca de dinheiro rápido.

Na última semana, o Banco Central publicou que a instituição está estudando sobre a criação de uma moeda digital, na mesma linha do Uruguai, Equador e Estados Unidos, como se fosse uma moeda física, mas para ser utilizada no meio virtual, totalmente online, que será implementada daqui dois ou três anos.

De acordo com o índice global de segurança cibernética da ONU, realizado em 2020, o Brasil saiu do 71º lugar para 18º lugar. O país avançou 53 posições. O estudo avaliou quais medidas os governos adotaram para aumentar a segurança digital e encarar possíveis ataques cibernéticos em suas páginas eletrônicas, envolvendo medidas legais, técnicas, organizacionais, capacitatórias e de cooperação.

Nem os Estados Unidos conseguem escapar de ataques cibernéticos, pelo contrário, nos últimos meses foi o país que mais tem sofrido esse tipo de ação. Além de correr contra os ataques, os EUA estão preocupados com a proteção à privacidade. Em Nova York entrou em vigor uma nova lei de privacidade biométrica, lembrando que foi a última cidade americana a aderir esse tipo de regulamento.

Desde setembro passado, a LGPD entrou em vigor, porém as sanções começaram a valer a partir de ontem (01.08.2021). As empresas que não estiverem adequadas poderão ser autuadas e multadas, desde uma advertência, passando por bloqueios e suspensão dos seus bancos de dados (por 6 meses, prorrogável pelo mesmo período), inviabilizando as operações empresariais, exclusão do banco de dados e multas de 2% do faturamento bruto até 50 milhões por infração comprovada também são penalidades severas.

Com a vigência da LGPD desde setembro/2020, todas empresas que manuseiam dados pessoais deverão observar a LGPD, com destaque na figura do DPO (Data Protection Officer), no Brasil, conhecido como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde setembro/2020, quem trata dados pessoais é obrigado a observar referida lei, sob pena de de reparar danos que causar em caso de descumprimento (responsabilidade civil), sanções administrativas, (advertência, suspensão, e multa e ou bloqueio ou exclusão, a partir de 01/08/2021.

A Amazon, empresa tecnológica norte-americana poderá sofrer uma ação coletiva no Tribunal Federal, por presumida coleta de voz de crianças. Isso porque a Amazon possui a Alexa, uma assistente de conversação que executa atividades através de comando de voz, que as crianças acionam para tocar músicas, responder perguntas, ler histórias e contar piadas.

Com o surgimento da sociedade da informação, o e-commerce tornou-se protagonista neste universo, e com isso surgiram problemas na relação de consumo, e como forma de solucionar essas questões no comércio virtual, surgiu a ODR.

Mastercard e Samsung se uniram para lançar no final de 2021, na Coreia do Sul o Samsung Card. O cartão poderá ser utilizado em lojas físicas, com a intenção de seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com relação ao distanciamento social devido a crise sanitária mundial – coronavírus – Covid-19.