Direito do Trabalho

Em 05/09/2019, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

O governo federal instituiu, através da Portaria nº 1.001, de 4 de setembro de 2019, o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

No dia 30/07/2019, a Presidência da República anunciou um amplo processo de atualização das principais normas regulamentadoras trabalhistas do país. Inicialmente, 1 norma foi revogada e 2 foram alteradas. Ainda, foi anunciado que haverá a revisão de 36 normas em vigor.

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes esclarecimentos relevantes:

Em fevereiro de 2018 o Tribunal Superior do Trabalho, criou o REFIS Trabalhista, nominado pelo próprio provimento como Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT.

O REFIS Trabalhista, ou PEPT, prevê a possibilidade de pagamento da dívida trabalhista no prazo de 36 meses (3 anos), no entanto, alguns requisitos devem ser observados.

Mudança 1 - Prêmios, segundo a nova redação do art. 457, § 4º da CLT são liberalidades concedidas pelo empregador pagas a ele devido a um desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades. Entretanto, os prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram mais a remuneração do empregado e, portanto, não irá mais repercutir sobre outras verbas trabalhistas.

O FVA traz a você um pouco das novidades e impactos trazidos pelo eSocial, especialmente, o risco pecuniário envolvido na hipótese de não implantação ou inconformidades das informações enviadas.

A reforma trabalhista permite que o empregador possa “premiar” o funcionário sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que habituais, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser base para incidência de encargo trabalhista (FGTS) e previdenciário (INSS).