O governo federal instituiu, através da Portaria nº 1.001, de 4 de setembro de 2019, o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas. O grupo é formado por ministros do TST, desembargadores dos tribunais regionais do trabalho, juízes trabalhistas, advogados, acadêmicos e funcionários do Ministério da Economia.
O GAET contará com 04 Grupos de Estudos Temáticos – GET, que se dedicarão ao estudo de temas específicos: I: Estudo de Economia do Trabalho, II: Direito do Trabalho e Segurança Jurídica, III: Estudo de Trabalho e Previdência e IV: Liberdade sindical.
Uma das propostas que devem ser discutidas é o fim da unicidade sindical. Na legislação atual, não é permitido a existência de mais de uma organização por categoria profissional ou patronal na mesma área.
O GAET terá prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar suas propostas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho.
A mais recente reforma nas leis trabalhistas foi aprovada em 2017 durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB).
