UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law (Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional) é o órgão incumbido de facilitar a regulação do comércio entre empresas de diferentes países.
Fundada em 1966, a Comissão hoje é composta por 60 países (18 europeus, 15 asiáticos, 12 africanos, 6 americanos e 1 da Oceania), de variados estágios de desenvolvimento socioeconômico. O Brasil passou a fazer parte do grupo em 2022.
As principais funções da UNCITRAL são preparar e promover a adoção de convenções internacionais e leis-modelo; uniformizar a interpretação de normas internacionais de comércio; disseminar o conhecimento sobre regras de cada jurisdição com relevância internacional e modernizar o tratamento do assunto, inclusive para facilitar investimentos.
O órgão desenvolve sua função através de seis diferentes grupos de trabalho, que tratam de (i) pequenas e médias empresas, (ii) resolução de disputas, (iii) resolução conflitos entre Estados e investidores, (iv) comércio eletrônico, (v) insolvência e (vi) transporte multimodal.
Um dos principais textos do órgão é a Lei Modelo de Insolvência Transnacional (Model Law on Cross-Border Insolvency, de 1997, que veio a ser incorporado pela lei brasileira de recuperação de empresas e falência na recente reforma promovida pela Lei 14.112/2020.
A última reunião geral da UNCITRAL, realizada na sede da ONU em Nova Iorque em julho de 2022, celebrou os 25 anos da Lei Modelo de Insolvência. Geraldo Fonseca participou como convidado, podendo debater a recente adoção da norma em nosso país.
Vale a pena visitar o site da UNCITRAL (uncitral.un.org), rico em informações sobre legislação e registro de processos judiciais e arbitrais de disputas do comércio internacional.
