Para maior eficiência arrecadatória, não basta a ameaça de autuações e multas: os fiscos têm buscado modelos colaborativos, premiando o comportamento de bons contribuintes. As iniciativas envolvem melhores canais de comunicação e informação, e benefícios às empresas em dia com suas obrigações.
Como exemplos temos o “Nos Conformes”, programa da SEFAZ SP (LC 1.320/2018), que categoriza, em 5 níveis, as empresas, conforme (i) a inadimplência de obrigações tributárias (recolhimentos e informações prestadas), (ii) a conformidade/aderência entre os documentos fiscais declarados e os emitidos/recebidos, e (iii) a conformidade tributária dos fornecedores do contribuinte.
Assim, o fisco paulista está trabalhando, em testes, para classificar seus contribuintes em categorias de “A+” a “D”, para estimular que os contribuintes busquem sua plena regularização. O contribuinte pode acessar sua atual classificação até 29/02/2019, pelo link https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx., até para eventuais pedidos de correções.
As empresas A+, por exemplo, poderão solicitar uma Análise Fiscal Prévia (AFP) e, em caso de irregularidade identificada, terão prazo para adequação, ao invés da autuação com multas, como impunha a legislação. Outros benefícios envolverão o acesso a procedimentos simplificados para apropriação de créditos acumulados e/ou para a compensação.
Já as empresas da categoria “D” poderão ser “punidas” e submetidas a um regime especial de cumprimento de obrigações tributárias, incluindo fiscalização mais rigorosa, fornecimento de informações periódicas, e até medidas restritivas, como a cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.
No mesmo sentido, a Receita Federal trabalha em programa semelhante, o “Pró Conformidade”. Em consulta pública (04/2018), a RFB também apresentou proposta de classificação dos contribuintes (de “A” a “C”), com critérios semelhantes aos da SEFAZ-SP. Assim, os bons contribuintes receberão comunicados prévios sobre suas pendências, antes de autuação, com atendimento presencial prioritário, além de prioridade em seus pedidos.
Mencionados programas têm grande potencial e poderão trazer ótimas oportunidades e benefícios reais às empresas preparadas e conformes. Mas muitos problemas jurídicos também podem ser suscitados, até para que não gerem desequilíbrios na concorrência. Daí a importância de uma assessoria jurídica e contábil estratégica.
