Nesta quarta-feira (23/03) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nova análise sobre as sugestões propostas pelo relator Senador Roberto Rocha, para a PEC 110/2019, da reforma tributária. As principais alterações propostas resumem-se ao seguinte: (i) na duplicação do período de transição dos atuais tributos para o imposto de bens e serviços (IBS) (passaria de 20 anos 40 anos); (ii) manutenção do Fundo de Desenvolvimento Regional financiado apenas por recursos do IBS; (iii) Manutenção de tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional, e Regimes diferenciados para setores, tudo em condições a serem previstas em lei complementar.
Apesar de não iniciado o debate da matéria na CCJ, alguns senadores já manifestaram preocupações, em especial com relação a compensações para seus estados e regiões, e seus atuais incentivos fiscais.
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