#direitourbanístico

O Direito Urbanístico, conceituado como conjunto normativo que regula o ordenamento do território do Município, tem por norma suprema o Plano Diretor que serve de diretriz para a elaboração das Leis que regularão as ocupações e os Usos dos espaços urbanos edificáveis. Nessa esteira de regulação do solo urbano, importante salientar que o Direito Urbanístico é eminentemente municipal. Assim, quando da decisão empresarial de instalação de atividade econômica organizada deverá o empresário realizar criteriosa análise da legislação urbanística do município pretendido, para verificar se a ocupação pretendida e os usos que serão realizados pela sociedade empresária são permitidos para a localidade.

Em 06 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF[1], através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.26.

O decreto 20.795/20, posterga o processo de licenciamento Urbanístico de implantação de antena na cidade de Campinas. A vida se dinamiza na plenitude das Cidades e nelas os espectros da vida humana acontecem, ou seja, todos os Direitos Fundamentais, fruto do Direito de personalidade, inerente aos seres humanos e, adquiridos pelo registro próprio.

A dinâmica da vida em sociedade, no que tange os aspectos construtivos da moradia são determinados pelos parâmetros construtivos legais, fruto da legislação urbanística municipal que, em sua competência, define regramento para os afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade e rebaixamento de guias, conforme a tipologia de ocupação e uso sejam residencial ou comercial.