STF decide – É constitucional a penhora de bem de família de fiador na locação comercial
O STF encerrou, no dia 08 de março de 2022, o julgamento do RE 1.307.334, submetido ao rito da repercussão geral (tema 1127), estabelecendo o entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador do contrato de locação não só residencial, como também comercial.
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STF – Penhorabilidade de bem de família de fiador na locação comercial
O STF retomou, no dia 12/08/2021, o julgamento do RE 1.307.334, com repercussão geral (tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.
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STJ e a controvérsia sobre a possibilidade de penhorar bem de família do fiador de contrato de locação
Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar mais uma vez se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador.
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