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O aplicativo de mensagens instantâneas tinha tomado uma decisão resistente, afirmando que quem não concordasse com a nova política de privacidade, disponível desde 15 de maio, teria algumas limitações no uso até sua concordância.

A plataforma de mensagens instantâneas pode estar com os dias contados para quem não aceitar a nova Política de Privacidade – data limite 15 de maio de 2021. Os usuários precisam decidir se concordam ou não com o polêmico Termos de Uso, já que com a mudança haverá compartilhamento de dados com o Facebook (proprietário do aplicativo), Instagram e Messenger.

 Visando a proteção de dados dos clientes, e observando a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigência desde 18.09.2020, o Banco Central modifica regras de implementação do open banking no Brasil na fase 2, que permite o compartilhamento de dados cadastrais e transações de clientes.

A fintech brasileira, fundada em 2011, do segmento de automação e gerenciamento financeiro, que recebeu do banco norte-americano Goldman Sachs, em setembro passado, aporte de R$120 milhões em rodada de investimento, expôs informações de clientes por falha na segurança, devido a configurações irregulares em seu servidor.

NFT é abreviação de “Non Fungible Token”, traduzindo de forma livre, seria “token não fungível”, entenda-se “token” no mundo do investimento como registro de ativo no mercado digital. O que é NFT? Trata-se de um mecanismo de autenticação, um registro de propriedade de um objeto digital, que pode não existir fisicamente, como uma obra de arte, foto, vídeo, música, gifs, tweets e outros. Quem compra a obra recebe o arquivo da imagem eletronicamente, e qualquer pessoa pode ter essa obra digital, porque pode ser reproduzida sem limites. A diferença é que o comprador é o dono da propriedade e pode vender esse direito quando quiser.

O ano de 2021 iniciou com alguns vazamentos de dados:
- mais de 220 milhões de CPFs de brasileiros;
-  40 milhões de CNPJs;
- 104 milhões de registros de veículos, sem contar dados cadastrais, informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, pontuação de crédito e fotografia pessoal que também foram vazados.

O acontecimento mostrou a falha no sistema, que hoje, somente é possível acessá-lo por meio de convite de outra pessoa que já estiver conectada na plataforma Clubhouse. Segundo a porta voz do aplicativo, Reema Bahnasy, “muitas salas de conversas foram prejudicadas, mas o usuário infrator já foi banido eternamente e medidas de segurança para evitar novas investidas já foram praticadas”. O invasor construiu seu próprio sistema utilizando ferramentas JavaScript[1] para selecionar o aplicativo Clubhouse. Constatou a possibilidade de estar em várias salas ao mesmo tempo e copiou as conversas para sua página, transmitindo as conversas em um site.

Na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal por decisão majoritária, estabeleceu que o Direito ao Esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. “Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil”.

A Lei 13.709/18 LGPD foi aprovada em 2018, mas passou a viger apenas em agosto de 2020, com significativas alterações acrescidas em 2019. De forma objetiva, o seu conteúdo   visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, visando garantir a inviolabilidade, entre outros, da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.

Usuários do mensageiro WhatsApp, localizados em território nacional foram surpreendidos com notificações sobre sua nova Política de Privacidade e Termo de Uso, informando que os dados do aplicativo serão compartilhados com o Facebook, Instagram e Messenger (plataformas que pertencem a mesma empresa). O compartilhamento ocorrerá também para quem não possui contas nessas redes sociais. Quem não aceitar, terá sua conta do WhatsApp suspensa e só poderá utilizá-lo após aceitação da Política de Privacidade e o Termo de Uso.