Inicialmente, quando formulou o pedido de reorganização nos Estados Unidos, a Latam deixou de fora sua operação brasileira. A expectativa era de que viria um pedido de recuperação judicial por aqui. Mas, ao final, a Latam decidiu por incluir as dívidas da brasileira Tam Linhas Áreas no procedimento perante a corte americana.

Importante já esclarecermos que este texto trará no seu conteúdo a veiculação de matéria de direito penal sem juridiques e sem qualquer cunho político-ideológico, obviamente. Nos últimos dias temos acompanhado as notícias que se debruçam sobre a omissão do governo federal no combate efetivo contra o COVID-19, que rendeu ao nosso presidente uma denúncia junto ao Tribunal Penal Internacional – TPI – em Haia, na Holanda, por suposto crime contra a Humanidade. Mas não nos cabe aqui, como dissemos, qualquer crítica de caráter político, mas apenas jurídico.

Em breve a LGPD entrará em vigor, e o mercado financeiro deverá atentar-se com urgência, principalmente o modelo de Open Banking, que será implementado no país. No início de maio, o Conselho Monetário, juntamente com o Banco Central publicaram uma resolução para regulamentar o Open Banking no Brasil.

Tendo em vista os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de COVID-9, e visando a saúde e segurança de seus funcionários, muitas empresas têm adotado os regimes de teletrabalho e home office. No entanto, o teletrabalho e o home office não são a mesma coisa, pois possuem características próprias.

O presente artigo consiste em estudar os efeitos da pandemia de coronavírus nas ações que visam a recuperação judicial de crédito. Pretende-se demonstrar que a Covid-19 não pode ser utilizada como um artifício do devedor para se esquivar do pagamento da dívida, devendo ser analisado cada caso concreto para que, então, se decida sobre a possibilidade de prosseguimento ou não dos atos de constrição.

O presidente da República, Jair Bolsonaro disse em suas redes sociais que vetou alguns trechos do PL 1179, de autoria do Senador Antônio Anastacia (PSD/MG), aprovado pelo Congresso, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado, durante a pandemia da COVID-19.

A saúde pública possui ligação com o planejamento ambiental e urbanístico, uma vez que a falta de saneamento básico e higiene é uma das fontes geradoras de doenças e mortes, afetando a saúde humana. No Brasil, mais de 100mil pessoas vivem nas ruas, daí o questionamento: como essa população seguirá as mínimas regras de higiene em época de pandemia- Covid-19?

Em 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 1.397/2020, de autoria do Deputado Hugo Legal (PSD/RJ), tendo por objetivo instituir “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos” e alterar transitoriamente o regime da empresa em crise. Tramitando em regime de urgência, o Projeto aguarda deliberação do Senado.

São vastos os compromissos sociais assumidos constitucionalmente pelo Estado, bem como são suas pesadas perdas e ineficiências. Assim, é alta a carga tributária brasileira. Entretanto, diante de países da OCDE (com alíquotas entre 30% e 60%), por exemplo, no Brasil é muito baixo o imposto sobre doações e heranças, com alíquota máxima de 8%, sendo 4% no caso de São Paulo. Ou seja, aqui muito se tributa a produção, o consumo, e o emprego, mas se protege o patrimônio.