Em 29.04.2020, publicada em caráter de urgência a MP nº.959 com validade de 60 dias, prorrogáveis por + 60 dias. Devido à COVID-19, existe uma previsão de que as Medidas Provisórias deverão ser votadas no prazo máximo de 16 dias. Sobre a LGPD o texto prevê prorrogação da vigência da LGPD para 03.05.2021. Mas, ontem 19.05.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, que também prevê o adiamento da Lei para 01.01.2021, e aplicação das sanções em 01.09.2021.

O Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 4 de maio de 2020, consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dentre outras coisas, a utilização ampla da videoconferência para realização das audiências nessa especializada, em qualquer modalidade, sejam de Conciliação, Inicial, UNA ou Instrução, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.

Desindexação: não se trata de um direito, mas sim da retirada de alguma informação de uma pessoa do buscador. Porém, na fonte de origem, a referência continua. Os dados pessoais não são apagados. Já o direito ao esquecimento, trata-se de um requerimento para remoção do conteúdo lícito do passado de determinada pessoa.

Por maioria, na última quarta-feira, 29/04/2020, o STF suspendeu o artigo 29, da MP 927/20, que estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Ou seja, os ministros entenderam que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a doença tenha19 ligação com o trabalho.

A MP 959/2020, prorroga a vigência da LGPD para 03.05.2021. Causa estranheza esse fato, uma vez que pode gerar insegurança jurídica, pois a cada dia uma surpresa.

Trata-se sobre o fornecimento de dados pessoais como nome, número de telefone e endereço pelas empresas de telecomunicações para o IBGE, relativo à de 226 milhões de pessoas (total de dados do Brasil de pessoas com celulares ativos), para dados estatísticos no período da pandemia - covid-19.

A quarentena tem forçado a criatividade de todos, especialmente para encontrar formas de preservar a saúde coletiva, mas sem se descuidar das atividades econômicas (e, com isso, do emprego e da sobrevivência dos que mais precisam). De fato, as regras mudaram e a adaptação se torna uma obrigação para aqueles que não têm tempo a perder.

O novo Coronavírus (COVID-19) é, hoje, o assunto que mais desperta preocupação no mundo todo, tendo em vista os impactos da pandemia em todos os âmbitos sociais - saúde, política e economia -, exigindo, assim, medidas imediatas e eficazes para contenção de seus efeitos.

O Vale Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei 10.209/01, foi uma reinvindicação dos transportadores autônomos de cargas e, desde seu advento, é assunto polêmico. Para empresas de transporte de cargas, a situação é ainda mais delicada, pois estas atuam nas duas vertentes, como contratantes e contratados, ou seja, devedoras e destinatárias do VPO.

O ataque cibernético atinge todas as áreas, não só a tecnológica. O momento de fragilidade que o mundo vive, torna mais propício a invasão cibernética, pois cresce a insegurança, e se os ataques cibernéticos recaem sobre os dados, o risco operacional aumenta.

Em virtude da pandemia da covid-19, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela fiscalização do poder judiciário, divulgou recomendações que orienta a adoção de políticas comuns por todos os Tribunais, propondo de medidas que viabilizem a efetividade da atuação jurisdicional nos casos de recuperação judicial e falência.

No Brasil, hoje se comemora a utilização do sistema Braille, utilizado para alfabetizar pessoas com deficiência visual. Através de uma combinação de seis pontos em duas colunas, o sistema Braille foi desenvolvido na França e alguns anos depois, chegou ao Brasil, capaz de formar letras, números e símbolos, o Braille garante igualdade para as pessoas com deficiência visual, dando a elas, acesso a livros e a todos os conteúdos escritos.