Projeto de Lei traz significativas mudanças ao distrato imobiliário
O Projeto de Lei 68/2018, que trata do chamado “distrato imobiliário” e que tinha sido barrado em julho deste ano pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, voltou a ser tema de discussão dos parlamentares.
Caso aprovado, o Projeto de Lei irá alterar as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79, causando significativas mudanças ao distrato imobiliário.
Uma delas é a trazida no artigo 67-A § 4º, que prevê a possibilidade de a construtora reter até 50% dos valores pagos nos casos de desistência da compra por parte do comprador.
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“STF e a alienação fiduciária de imóveis”
O STF julgará em regime de repercussão geral o tema da execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis (Lei 9514/97).
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Desconsideração da personalidade: não é possível reiterar o pedido negado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de sentença que, de forma expressa, havia, anteriormente, excluído os sócios da empresa executada do polo passivo do processo de indenização.
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Chegou a hora da Efetividade do Processo
Código de Processo Civil de 2015 apresenta diversas novidades com o objetivo de dar efetividade ao processo.
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