Foi publicada nesta terça feira (30/3) a Lei 14.130/21, que institui o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. A lei é oriunda de projeto do Deputado Arnaldo Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro passado (PL 5191/20).
Fiagro é o mais novo fundo de investimento disponível no mercado financeiro para captar recursos de investidores nacionais e estrangeiros que têm interesse no setor. A operação será através de aplicações em ativos do agronegócio (como títulos de crédito ou de securitização emitidos por empresas de cadeias produtivas agroindustriais) ou compra de propriedades, que poderão ser depois arrendadas ou vendidas a produtores, que será gerida por instituições do mercado financeiro.
Com intuito de tornar o fundo atrativo, o projeto original apresentava benefícios tributários como o de não retenção de imposto de renda na fonte, sendo devido o recolhimento apenas em operações futuras, bem como previsão de isenção do IR quando fundo atingisse a marca de 50 cotistas.
Sob recomendação da Receita Federal e do Ministério da Agricultura, o Presidente da República sancionou a Lei com 4 vetos, sendo que todos dispunham sobre tais previsões de isenção. O fundamento é que os dispositivos implicavam na renúncia da receita sem que houvesse previsão de corte equivalente de despesa, assim como prazo de vigência dos benefícios e estimativa de impacto orçamentário, o que por lei é obrigatório.
Da forma como sancionada, a Lei prevê incidência de imposto de renda, com alíquota de 20%, e isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Para o secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Ângelo Mazzilo Jr., os vetos farão com que o fundo perca bastante a razão de ser. Segundo ele “O Fiagro perde a equiparação fiscal com o FII [Fundo de Investimento Imobiliário] e a integralização de cotas com imóvel rural deverá recolher IR sobre ganho de capital “na cabeça”.
Os vetos ainda passarão pela análise do Congresso Nacional que poderão manter ou não a decisão do Poder Executivo. Após a sansão com veto, o Deputado Sérgio Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que trabalhar para derrubar os vetos, afim de defender a aprovação do texto original do projeto.
