CLT

Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, §4º, incluídos na CLT pela reforma trabalhista, que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida e beneficiária da Justiça gratuita.

A lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, completou 3 anos no dia 11/11/2020, e trata de várias alterações nas relações de trabalho. Vejamos um cenário atual da Lei, após 3 anos de sua entrada em vigor.

No último dia 02/02, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, voltou a negar vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber no processo 10555-54.2019.5.03.0179.
Segundo o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber".

Com a recente aprovação para uso emergencial das vacinas contra o COVID-19 pela Anvisa e o início do Plano Nacional de Imunização, que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa, pelo empregado, em se vacinar, poderá resultar em dispensa por justa causa.

A Medida Provisória nº 905/2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, publicada em 11 de novembro de 2019, alterou vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está sendo considerada uma “minirreforma trabalhista”.

Pontos que empresários e profissionais devem prestar atenção na nova CLT:
1. Indenização por danos morais
A reforma trabalhista inovou com critérios, conforme salário do ofendido (art. 223-G, §1º),  para dimensionar com mais segurança a indenização por dano moral, por violação à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra e à autoestima.