#direito

STF muda entendimento, forma maioria e reconhece a constitucionalidade de contribuição assistencial a ser cobrada dos empregados, ainda que não sindicalizados.

O principal aspecto da Reforma Tributária em pauta é a criação de um tributo que pretende reunir os tributos que hoje incidem sobre produção e consumo.

Recentemente, um Tribunal na Colômbia realizou, pela primeira vez, uma audiência real no metaverso. Diversos sites noticiaram o feito e os comentários se dividem entre: “incrível” e “isso tira a seriedade do caso”.

No final do ano passado, o STJ editou a súmula 656 a respeito da validade de cláusula de prorrogação automática da fiança no contrato principal, de modo que a exoneração do fiador dependerá de notificação ao credor.

A Uber foi condenada a indenizar em danos morais e materiais a mãe de um motorista torturado e assassinado com 19 tiros, em julho de 2018, em Fortaleza, CE.

As ordens de bloqueio on-line nas contas correntes realizadas pelo sistema judiciário foram inovadas com a aplicação da nova ferramenta ‘teimosinha’, criada com o objetivo de realizar uma busca contínua por valores nas contas dos devedores. O sistema prevê a permanência do bloqueio por um mês.

A Lei 14.195/21, sancionada em 26/08/2021, que tem como escopo modernizar o ambiente de negócios nacional, como uma estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, trouxe algumas alterações para o Código de Processo Civil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação 103 padronizando a documentação a ser apresentada pelo devedor no pedido de recuperação judicial. A providência tem por objetivo auxiliar o devedor, os credores, o administrador judicial e o juiz a identificar se a documentação apresentada está adequada conforme a lei.

Na última quarta-feira (04/08/21), o Congresso aprovou conversão da MP 1040/21 em Lei. O texto versa sobre a melhoria do ambiente de negócios, trilhando um caminho de desburocratização e facilitação na abertura de empresas, com o intuito de tornar o País mais competitivo no ranking do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial.

Que o Poder Judiciário está sobrecarregado de processos já é de amplo conhecimento dos operadores do direito e é sobre este problema que surge a necessidade de cada vez mais se resolver os conflitos de maneira extrajudicial, com mais celeridade e efetividade. Dessa forma, a arbitragem, pautada na Lei 9.307/96, é arma fundamental para soluções rápidas e conclusivas.