STF: é constitucional o dobro do frete a quem não recebe o Vale Pedágio Obrigatório.
O Vale Pedágio Obrigatório (VPO), instituído pela Lei 10.209/01, foi uma reinvindicação dos transportadores autônomos de cargas e, desde seu advento, é assunto polêmico. Para empresas de transporte de cargas, a situação é ainda mais delicada, pois estas atuam nas duas vertentes, como contratantes e contratados, ou seja, devedoras e destinatárias do VPO.
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Respiro para as micro, pequenas e médias empresas: Linhas emergenciais de crédito.
Como forma de contenção ao impacto à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil, o governo federal anunciou duas medidas emergenciais voltadas para as micro, pequenas e médias empresas.
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Os benefícios do monitoramento de temas jurídicos relevantes
O acompanhamento estratégico de grandes temas jurídicos geram benefícios a cidadãos e empresas de todos os portes.
A necessidade de maior eficiência e celeridade na solução de litígios administrativos e judiciais, notadamente aqueles repetitivos e de grande relevância, gera desafios e oportunidades. O mesmo ocorre em questões relevantes que tramitam no poder legislativo, órgãos administrativos e agências reguladoras.
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Em briga de sócio, o tribunal mete a colher
O que é necessário para excluir um sócio de uma sociedade?
Bastam o desentendimento e a divergência de opiniões? Ou seja: o rompimento da affectio societatis pode levar à expulsão do sócio causador dos desentendimentos?
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CREDORES 1 X 0 DEVEDOR – STF PERMITE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária de imóveis está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Sob o rito de repercussão geral, o resultado a que se chegar nesse caso vinculará todos os processos, em todos os tribunais do país.
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