STF – E o direito à devolução do Imposto de Renda sobre alimentos
Em 25/10/2022 foi publicado acórdão pelo qual o STF confirmou a não incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre pensão alimentícia recebida de parentes (pais, avós, filhos), de ex-cônjuges ou de ex-companheiros. Já tínhamos noticiado (aqui) referido julgamento, ocorrido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422.
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STF decide: não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia
O STF decidiu que não se sujeitam a imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seja de parentes (pais, avós, filhos), seja de ex-cônjuges ou ex-companheiros.
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Imposto – STF já tem maioria formada para afastar IR sobre pensão alimentícia
Em relevante ação, o Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada para afastar a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos e em decorrência do direito de família.
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CNJ – RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS PARA RETOMADA DE DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
Em março de 2020 e em razão da pandemia da covid-19, o Conselho Nacional de Justiça havia recomendado que a prisão do devedor de alimentos fosse cumprida em caráter domiciliar, atendendo-se às recomendações sanitárias que o momento exigia.
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Abandono afetivo – STJ reconhece a natureza autônoma da responsabilidade civil
Abandono afetivo ocorre quando um pai ou uma mãe não cumpre seu dever de se fazer presente na vida do filho, gerando um vazio àquele filho e, por consequência, causando-lhe danos morais, que devem ser indenizados.
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