Desde o final de 2019, tem-se acompanhado a crescente propagação da doença denominada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como COVID-19, sendo que dia 11/03/2020 foi declarado o status de pandemia, sendo que o número de países atingidos e de pessoas infectadas deve aumentar nas próximas semanas.

No dia 05/03/2019, o juízo da 28ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber.

A Medida Provisória nº 905/2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, publicada em 11 de novembro de 2019, alterou vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está sendo considerada uma “minirreforma trabalhista”.

A lei 13.874/19, chamada de Lei da Liberdade Econômica, publicada no dia 20/09/2019, institui a Declaração de Direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de revogar e alterar alguns dispositivos da CLT.

Em 05/09/2019, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

O governo federal instituiu, através da Portaria nº 1.001, de 4 de setembro de 2019, o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

No dia 30/07/2019, a Presidência da República anunciou um amplo processo de atualização das principais normas regulamentadoras trabalhistas do país. Inicialmente, 1 norma foi revogada e 2 foram alteradas. Ainda, foi anunciado que haverá a revisão de 36 normas em vigor.

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes esclarecimentos relevantes:

Em fevereiro de 2018 o Tribunal Superior do Trabalho, criou o REFIS Trabalhista, nominado pelo próprio provimento como Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT.

O REFIS Trabalhista, ou PEPT, prevê a possibilidade de pagamento da dívida trabalhista no prazo de 36 meses (3 anos), no entanto, alguns requisitos devem ser observados.

Mudança 1 - Prêmios, segundo a nova redação do art. 457, § 4º da CLT são liberalidades concedidas pelo empregador pagas a ele devido a um desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades. Entretanto, os prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram mais a remuneração do empregado e, portanto, não irá mais repercutir sobre outras verbas trabalhistas.