Direito Empresarial

Como forma de contenção ao impacto à economia por conta do avanço do coronavírus no Brasil, o governo federal anunciou duas medidas emergenciais voltadas para as micro, pequenas e médias empresas.

No Brasil, para cada sociedade anônima, há 99 sociedades limitadas. São mais de 20.000 novas sociedades limitadas por mês.

Visando facilitar o exercício da atividade econômica privada, em diversos aspectos, a recente Lei 13.874, de 20/09/2019, é fruto da Medida Provisória 881/2019. Assim, neste espaço passaremos a expor e esclarecer o que vemos de relevante e inovador na Lei, com foco prático à atuação empresarial, sem ignorar necessário rigor técnico e as questões incidentais.

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes esclarecimentos relevantes:

O acompanhamento estratégico de grandes temas jurídicos geram benefícios a cidadãos e empresas de todos os portes.

A necessidade de maior eficiência e celeridade na solução de litígios administrativos e judiciais, notadamente aqueles repetitivos e de grande relevância, gera desafios e oportunidades. O mesmo ocorre em questões relevantes que tramitam no poder legislativo, órgãos administrativos e agências reguladoras.

Nas últimas semanas uma decisão judicial criou fortes intrigas no mundo do futebol, levando os juristas a se perguntarem se uma taça de um campeonato poderia ser alvo de penhora.
A decisão foi proferida pelo Juiz Fernando Nardelli da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Capital, que expediu mandado de avaliação e penhora da taça do Mundial de Clubes de 2012 do clube corinthiano. Essa decisão causou grande polêmica entre os fãs do clube e o mundo jurídico.

O que é necessário para excluir um sócio de uma sociedade?
Bastam o desentendimento e a divergência de opiniões? Ou seja: o rompimento da affectio societatis pode levar à expulsão do sócio causador dos desentendimentos?

As multas empresariais são aplicadas para empresas que deixam de cumprir obrigações legais, como as trabalhistas, ambientais ou mesmo fiscais. Elas podem ter um grande impacto nos custos do negócio e afetarem a imagem e a rentabilidade da empresa.