LGPD

CNJ criou um Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário com a determinação de prazos para apresentação de medidas para coibir crimes virtuais no sistema judiciário, como protocolo de prevenção de gerenciamento de crise para o enfrentamento de crimes cibernéticos no Poder Judiciário, protocolo de investigação de ilícitos cibernéticos e estratégia de segurança cibernética e da informação do Poder Judiciário. Isso é uma resposta com relação ao ataque cibernético sofrido pelo STJ que paralisou a rede e os trabalhos da Corte e pelo “número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial e computadores, de acordo com o próprio Fux”.

A agência de crédito Experian foi obrigada a parar de compartilhar dados pessoais de milhares de pessoas sem consentimento. O fato é que a agência foi denunciada por ter vendido dados pessoais para empresas para facilitar a identificação de possíveis pagadores de bens e serviços, incluindo partidos políticos, que podem direcionar campanhas conforme o público alvo.

A expressão VUCA foi criada por volta de 1990, pelo exército americano, no período pós-guerra fria, para descrever o front de batalha como Volatility, Uncertainty, Complexity e Ambiguity, ou seja volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade – abreviatura conhecida como VUCA. O universo VUCA representa o mundo em que vivemos, de instabilidade, de dúvidas, de dificuldades e de imprecisão. O pensamento quadrado e linear já não tem mais espaço para o ecossistema transversal, pois a variedade das mudanças do mundo corporativo é veloz. Daí exemplos de organizações que nasceram e se transformaram, ou outras que durante seu processo de formação tiveram necessidade de realizar manobras para se adaptar ao mercado. Dessa forma, o mindset deve ser ligeiro, apto para envolver essas transformações céleres.

Com a crise sanitária mundial, a preocupação com os dados das crianças e adolescentes deve ser redobrada e contínua, devido à prática do homeschooling, que obriga o fornecimento de dados pessoais para utilização de plataformas de ensino. No mesmo passo, há inúmeras redes sociais que utilizam dados de crianças e adolescentes desenfreadamente, como TIKTOK. Sem contar as publicidades digitais direcionadas para as crianças, que são muito rentáveis e consideradas o novo alvo do mercado. E, pelo fato da criança e adolescente serem pessoas em desenvolvimento intelectual e emocional, (de acordo com o próprio Código Civil, até os 16 anos de idade são considerados absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil – art.3º), o cuidado deve ser primordial.

Como agir de forma segura para evitar incidentes com dados pessoais? Minimização de dados pessoais e Accontability, são princípios essenciais na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
A minimização dispõe que os dados pessoais para serem coletados e tratados devem ter finalidade específica, adequação e pertinência, ou seja, seu processamento tem que ter um objetivo, ligação direta com o serviço prestado ou produto oferecido. Assim, deve-se levar em conta a proporcionalidade, saber se há necessidade de ter todos os dados pessoais requisitados, seu acesso deve ser limitado com o intuito de diminuir riscos de incidentes e responsabilidades do controlador dos dados. Após alcançado o fim, os dados devem ser eliminados de forma segura ou anominizados.

Em recente pesquisa realizada pelo Reclame Aqui, 41,6% dos empresários ainda desconhecem a LGPD, e mais de 80% das pessoas físicas estão preocupadas com o tratamento de seus dados pessoais. A preocupação com a utilização dos dados pessoais surgiu com a transformação digital, diante da consequência no dia a dia.

Finalmente, a lei que foi aprovada em 2018, entrou em vigor hoje, dia 18 de setembro de 2020. Mas, agora surge outra preocupação, a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela foi criada e estruturada, mas ainda não foi de fato estabelecida, falta a nomeação dos seus diretores e suas respectivas sabatinas pelo Senado, e isso levará um tempo.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados, o FVA já protegia não só os dados pessoais, mas todos os dados que trafegassem pelo escritório (on-line, off-line ou físicos). Com a LGPD, aprimoramos nossos processos e nos adequamos à Lei, notadamente com o incremento de tecnologia em todos os nossos passos.

Em breve a LGPD entrará em vigor, e o mercado financeiro deverá atentar-se com urgência, principalmente o modelo de Open Banking, que será implementado no país. No início de maio, o Conselho Monetário, juntamente com o Banco Central publicaram uma resolução para regulamentar o Open Banking no Brasil.

O presidente da República, Jair Bolsonaro disse em suas redes sociais que vetou alguns trechos do PL 1179, de autoria do Senador Antônio Anastacia (PSD/MG), aprovado pelo Congresso, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado, durante a pandemia da COVID-19.