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Devido às mudanças trazidas pela tecnologia uma grande parte dos bens deixados pelas próximas gerações não serão tangíveis.

As ordens de bloqueio on-line nas contas correntes realizadas pelo sistema judiciário foram inovadas com a aplicação da nova ferramenta ‘teimosinha’, criada com o objetivo de realizar uma busca contínua por valores nas contas dos devedores. O sistema prevê a permanência do bloqueio por um mês.

Em importante votação, Congresso Nacional derruba o Veto Total aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei que suspende despejos e medidas de desocupação ou remoção forçada enquanto perdurar a pandemia.

O STF retomou, no dia 12/08/2021, o julgamento do RE 1.307.334, com repercussão geral (tema 1127),  que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.

Superior Tribunal de Justiça decide pelo processamento de pedido de adoção personalíssima requerido por parentes colaterais por afinidade. Em importante decisão, a Quarta Turma do STJ deu provimento a recurso especial apresentado por casal adotante e determinou o processamento do pedido de adoção personalíssima apresentado por estes, que seriam tios por afinidade da mãe biológica da criança.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que, quando houver rescisão dos contratos de plano de saúde coletivos empresariais (planos firmados pelas empresas empregadoras a seus colaboradores), as operadoras de plano de saúde não serão obrigadas a manter os beneficiários, ou seja, aqueles que podem usufruir dos serviços cobertos pelo plano, em planos individuais ou familiares, nas situações em que não existirem essas opções em suas carteiras de serviços.

Ex-cônjuge não é obrigado a pagar aluguel pela utilização do imóvel comum caso os filhos do casal estejam morando consigo. Em votação unânime, a Quarta Turma do STJ negou provimento a um recurso apresentado pela ex-esposa e que objetivava o arbitramento de aluguéis em desfavor de seu ex-marido pelo uso de imóvel adquirido na constância do casamento.

Os planos de saúde empresariais, sobretudo quando envolve segurados inativos (aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, é constantemente tema de debate no poder judiciário. As discussões são diversas e vão desde a possibilidade de distinção de carteiras entre funcionários ativos e inativos, até quais são as condições de assistência que devem ser mantidas aos inativos.